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Queixa-crime
É um instrumento processual utilizado pelo advogado para processar criminalmente uma pessoa que praticou alguma calúnia, difamação ou injúria (crimes contra a honra).
A honra é um direito fundamental, sendo assegurado à vítima o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Portanto, a vítima pode processar criminal e civilmente o autor dos fatos.
Código Penal
Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
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